Isenção de IVA em Portugal: Artigo 53.º, Artigo 9.º e o que colocar na fatura

Uma operação isenta é uma operação sujeita a IVA mas em que a lei dispensa a liquidação do imposto. A fatura é emitida sem IVA, mas tem obrigatoriamente de indicar o motivo da isenção. Sem essa menção, a fatura é considerada incompleta e pode ser recusada em auditoria.

Destina-se a sujeitos passivos que não ultrapassem o limiar anual de volume de negócios definido em Orçamento do Estado, não tenham contabilidade organizada para efeitos de IRS/IRC nem pratiquem operações de importação, exportação ou atividades conexas.

• Não liquida IVA nas faturas emitidas.
• Não deduz o IVA suportado nas compras.
• Menção na fatura: "IVA — regime de isenção (artigo 53.º do CIVA)".
• Ao ultrapassar o limiar, a passagem ao regime normal é obrigatória e deve ser comunicada nos prazos legais.

Aplica-se independentemente do volume de negócios, em função da natureza da atividade. Casos frequentes:

• Serviços médicos e de enfermagem.
• Ensino e formação profissional certificada.
• Serviços de segurança e assistência social.
• Arrendamento de imóveis (com exceções).
• Determinadas operações financeiras e de seguros.

Menção na fatura: "Isento de IVA — artigo 9.º do CIVA", indicando o número da alínea aplicável sempre que possível.

• Artigo 14.º — exportações e operações assimiladas.
• Artigo 6.º — operação não sujeita por regra de localização (prestações de serviços a sujeitos passivos noutro Estado-Membro).
• Autoliquidação — o imposto é devido pelo adquirente, por exemplo em serviços de construção civil ou em aquisições intracomunitárias.

• Fatura sem qualquer menção ao motivo da isenção.
• Indicar o Artigo 53.º quando a isenção é, na verdade, do Artigo 9.º.
• Faturas com taxa 0% em vez de isenção, o que distorce os campos da declaração periódica.
• Falta do NIF do adquirente em operações intracomunitárias.
• Documentos ilegíveis ou fotografias cortadas, que impedem a leitura automática.

Ao carregar a fatura no portal, o documento recebe uma chave única (por exemplo F-00042) que liga o papel ao registo digital. O gabinete vê o fornecedor, o NIF, a base tributável e o IVA por taxa extraídos automaticamente, e marca o documento como lançado — o cliente acompanha tudo em tempo real, sem trocas de email.